As Câmaras Municipais têm até 30 de setembro deste ano para incluir as novas vagas na Lei Orgânica do Município, considerando que as casas legislativas precisam, de acordo com a Constituição Federal, promover os ajustes em até um ano antes das eleições. Para a aprovação, é necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores. Segundo Deuzinho Filho, logo após o término desse prazo, a UVC fará um levantamento para mensurar o novo número de vereadores que deverão ser eleitos no pleito de 2012. Os gastos com as despesas do Legislativo, incluindo os subsídios dos vereadores, são definidos pela Constituição Federal. Isso significa que, mesmo que o número de vereadores aumente, o valor do duodécimo não deve aumentar. "É importante frisar que deve diminuir assessorias parlamentares e VDP porque o salário é baseado na população e no subsídio do deputado estadual", esclareceu Deuzinho Filho.
Fonte: DN.
SITUAÇÃO DE PORTEIRAS
De acordo com o vereador Marcondes Gomes de Lima (PSB), a mesa diretora da Câmara Municipal de Porteiras já aprovou o projeto de Emenda Aditiva à Lei Orgânica Municipal garantindo o acréscimo das duas vagas pleiteadas para 2012, assim sendo Porteiras teria 11 cadeiras na Câmara ao invés das 09 atuais. O parlamentar ressalta que, o TRE - Tribunal Regional Eleitoral ainda não deu retorno oficial sobre a situação de Porteiras, mas se disse confiante devido o critério estabelecimento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar que municipios que contem com população a partir de 15.001 (quinze mil e hum) habitantes terão 11 vagas. Porteiras hoje conta com 15.091 (quinze mil e noventa e hum) habitantes, conforme o último levantamento do IBGE.
Pelo visto, empolgação de novos postulantes não vai faltar ano que vem!
Fonte: http://lccoutinho.blogspot.com/
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